Legislação
- Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020
- Lei nº 9667 – Criação do FUNDEB Belém
- Decreto de Nomeação dos Conselheiros – Biênio 2021-2022
Atas das Reuniões
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Pareceres
Exercício 2021
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Exercício 2022
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PNATE
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